Síntese geral

Wilson Brumer, presidente do conselho IBRAM, destacou que é preciso diferenciar “tributação” de “penalização”. Segundo Brumer, confundir esses dois termos pode criar um clima propicio para insegurança jurídica. Tudo isso, é claro, influencia na competitividade sistêmica do Brasil em relação a outros países. Sendo assim, o presidente do conselho IBRAM reforçou que é necessário tratar bem e estimular novos investidores ao mercado brasileiro. Além disso, apontou que é preciso reformas estruturais. Sobre as mudanças provocadas pela pandemia, Wilson revelou que foi preciso adequação e estimulo ao desenvolvimento de fornecedores locais. 

Marina Soares, Diretora Jurídica e de Sustentabilidade da ArcelorMittal, trouxe como exemplo, para a falta de previsibilidade e insegurança jurídica, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além disso, pontou a complexidade da questão tributária nacional. Marina, ainda, contextualizou a atuação da ArcelorMittal em época de pandemia, com renegociação de contratos e adaptações. 

Já Sérgio Gusmão, presidente do BDMG, trouxe como exemplo a suprema corte da África do Sul, citando a transição da presidência entre o regime do Apartheid para falar sobre como isso impactou na confiabilidade dos empresários no país. De acordo com Sergio, esse poderia ser um ponto, um caminho para a questão jurídica no Brasil. Quando o assunto é a crise causada pela pandemia do novocoronavírus, Gusmão comentou sobre os programas e parcerias de estímulos aos empresários de diversos portes.

Principais pautas em curso no Congresso Nacional – Antônio Anastásia

O Senador Antônio Anastásia, filiado ao Partido Social Democrático, tratou o tema insegurança jurídica como um debate imprescindível no Brasil. “Os investidores temem muito essa insegurança”, comentou o Anastasia.  De acordo com o Senador, é preciso mudar a cultura brasileira, tendo em vista que segurança jurídica significa planejamento. Logo, para ele, é importante modificar as leis, mas também é preciso que os poderes, os empresários e todos os agentes da sociedade desenvolvam um trabalho em prol de uma confiança jurídica mais solida.

Anastasia falou da importância da revisão da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei 13. 655, a Lei da Segurança Jurídica, que introduz regras de direito público para o servidor, agente e ao judiciário. 

Sobre a Pandemia, o senador comentou sobre o seu projeto que trata sobre as regras de transição para segurança jurídica para os contratos com os contratos com a administração pública.  

Segurança Jurídica no Brasil: com a palavra o ministro Gilmar Mendes

Décio Freire, da Décio Freire Advogados, iniciou sua participação ressaltando que a segurança jurídica já é uma preocupação dos países de primeiro mundo há muito tempo. Nesse sentido, é de extrema importância a Segurança Jurídica para os países em desenvolvimento. O advogado ainda exemplificou como aos olhos da população, o judiciário já era a garantia da segurança jurídica há um bom tempo. 

Ele ainda fez questão de ressaltar a importância de um pacto, em época de pandemia, entre os três poderes, com participação do Ministério Público, mídia e órgãos de fiscalização em geral. De acordo com o advogado, o Brasil deve ir além do que está escrito na constituição, no sentido de ser claro em relação segurança jurídica. “Só assim será capaz de atrair investidores”, ressaltou.  

Já o advogado criminalista, Sérgio Leonardo, da Marcelo Leonardo Adv Associados, apontou como a estabilidade jurídica é um dos princípios fundamentais para que haja estabilidade nas relações jurídicas e proteção do princípio da confiança entre as pessoas. 

Sérgio ainda tratou dos temas de prisão preventiva e delação premiada. “A gente precisa aplicar a lei existente. A gente precisa combater a impunidade”, enfatizou. Para ele, assim o Brasil irá garantir segurança jurídica. 

O Ministro do STF, Gilmar Mendes trouxe sua visão sobre o tema. Para ele o judiciário brasileiro é extremamente profissional, isso se dá por ter bons juízes e ministério público de caráter profissional. Além disso, destacou que os órgãos de controle estão se aprimorando. 

De acordo com Gilmar Mendes, a democracia brasileira é muito jovem, com constituição de 1988. Sendo assim, muitas instituições ainda estão em desenvolvimento, se fazendo durante o processo. “É preciso aperfeiçoar”, disse Mendes. Ele ainda falou da atuação do supremo no controle das medidas provisórias, mesmo em época de pandemia. 

Outro ponto abordado, durante a live, foi a desigualdade social da população brasileira que precisa ser enfrentada com tarefas e, possivelmente, um trabalho de reforma urbana. “Busquemos um pouco de equidade para todos”, finalizou. 

Gilmar Mendes ainda falou da garantia legal do aborto em casos de violência sexual ou estupro. 

Perspectivas e visões por quem conhece do Direito

Embasado na constituição, Carlos Mário Velloso, ex-ministro STF, informou que a segurança jurídica é um assunto de interesse da sociedade, sendo o respeito ao exato cumprimento das regras sociais. Segurança jurídica e confiança são elementos constitutivos de um estado democrático de direito. “Felizmente temos quem pode aplicar nossas leis”, concluiu. 

Complementando sua fala, o presidente da OAB Minas Gerais, Raimundo Cândido informou que os advogados são indispensáveis para administração da justiça. 

A Ministra do STF, Cármen Lúcia também contribuiu com o debate apontando uma análise ampla sobre insegurança social em tempos de pandemia. Nesse contexto, trouxe os direitos que devem ser garantidos a todos, como a segurança. “Hoje nós queremos não apenas a segurança formal, mas a segurança material, de justiça,” comentou.

Ela ainda destacou as diferentes realidades sociais em meio a pandemia. E ressaltar que a segurança de direito tem que ser de mão dupla. 

O advogado Flávio Bernardes, da Bernardes Adv Associados, apontou que o estado é uma ficção que se materializa na ordem jurídica. Então, quando se faz a separação de poderes, se espera segurança tanto para o estado tanto quanto para o cidadão. 

Logo, de acordo com o advogado, uma vez que existe o sentimento de insegurança, algo não está bem aplicado nessa realidade jurídica. O plano de aplicação do direito não está posto. 

Contextualizando o tema ao momento de pandemia, o advogado Otávio Tostes, da Tostes e de Paula Advocacia, refletiu sobre a importância de garantir a previsibilidade para o trabalhador de pequenas empresas, assim como para os de grandes companhias. 

Para o José Margalith, da Anglogold Ashanti, para qualquer investidor é necessário ter previsibilidade, conhecendo “as regras do jogo e ter a garantia que essas regras não serão mudadas”. Além disso, ele trouxe um olhar sobre sua experiência em uma empresa multinacional.

O Procurador de Justiça e ex Procurador-Geral de Justiça de MG, Jarbas Soares Jr, apontou fatores que trazem segurança jurídica, como a estabilidade constitucional, Legislação previsível e o respeito ao direito adquirido. Ele ainda pontuou as diversas interpretações aos contratos e uma economia nacional que, segundo ele, é relativamente intervencionista e gera instabilidade do sistema. 

Alexandre Cordeiro, Sup. do CADE, explicou a dinâmica de funcionamento do CADE. Para ilustrar o impacto do órgão na economia nacional, ele revelou que circulam “80 bilhões por mês em termo de valor de operação”.